Direito Contratual

Direito Contratual: Regulamenta, cria e modifica à vontade entre duas pessoas ou mais em estabelecer relações jurídicas contendo deveres e obrigações para as partes envolvidas. Também tem o poder de modificar ou extinguir alguma relação jurídica já existente.

O contrato deve ser lícito, possível e determinando.

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