Direito do Consumidor

Direito do Consumidor: Regulamenta as relações entre fornecedor e consumidor, regido pelo CDC – Código de Defesa do Consumidor.

O CDC deverá estar exposto em local visível e de fácil acesso para caso o consumidor queira realizar uma consulta, conforme Lei 12.291/2010.

De acordo com a lei 12.291/2010 a falta do CDC (Código de defesa do consumidor) prevê aplicação de multa ao estabelecimento comercial.

Assessoria e consultoria em direitos do consumidor, auxiliando o associado a minimizar riscos com demanda Judicial. Em caso de demanda, o associado terá uma defesa gratuita² por ano.

Assessoria telefônica ou por whatsapp em direito do consumidor sobre trocas de produtos, produtos com defeito, vício oculto etc...

Em caso de necessidade de defesa, consulte nossa equipe jurídica.